REsp 2112951 - ACORDAO

REsp 2112951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo a Corte decidido fundamentadamente sobre as questões, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter sobrestamento inexistente por falta de previsão legal e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Processo Penal Embargos De Declaração Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Súmula 231/stj Sobrestamento

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Parties

EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento até julgamento de REsp indicados pela Terceira Seção
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ à dosimetria que impede redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo a Corte decidido fundamentadamente sobre as questões, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter sobrestamento inexistente por falta de previsão legal e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS