AREsp 2471584 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no recurso especial e a matéria relativa à fração da minorante constituiu indevida inovação recursal não constante no recurso especial, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Dosimetria, Fração Da Minorante, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Dosimetria Fração Da Minorante Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga apenas na terceira fase da dosimetria para modular a minorante
  3. 3 Caráter de inovação recursal da tese relativa à fração da minorante e sua admissibilidade em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no recurso especial e a matéria relativa à fração da minorante constituiu indevida inovação recursal não constante no recurso especial, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração