AREsp 2518592 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese de atipicidade não foi suscitada nas razões do recurso especial, exigindo-se prequestionamento; e não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SAMUEL SOUZA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus De Ofício, Ordem Pública
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus De Ofício Ordem Pública

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Parties

SAMUEL SOUZA MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para contornar óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese de atipicidade não foi suscitada nas razões do recurso especial, exigindo-se prequestionamento; e não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.