REsp 1822470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e o acolhimento da pretensão exigiria análise de legislação local e eventual conflito entre norma local e LC n. 87/1996, matéria cujo exame é vedado ao STJ por força da Súmula n. 280 do STF e de competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Estorno De ICMS, Conflito Entre Legislação Local E LC N. 87/1996, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280 Do STF Estorno De ICMS Conflito Entre Legislação Local E LC N. 87/1996 Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando não alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de análise de legislação local sobre estorno de ICMS e óbice da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e o acolhimento da pretensão exigiria análise de legislação local e eventual conflito entre norma local e LC n. 87/1996, matéria cujo exame é vedado ao STJ por força da Súmula n. 280 do STF e de competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração