AREsp 2353123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando o vício alegado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando-os inadmissíveis por deficiência de fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos de declaração estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação da parte embargante de relacionar o vício apontado aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando o vício alegado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando-os inadmissíveis por deficiência de fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado