REsp 2028915 - ACORDAO

REsp 2028915 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF foi fundamentada considerando as peculiaridades do caso; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade seria apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Temas Repetitivos (tema 339/stf), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Temas Repetitivos (tema 339/stf) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF foi fundamentada considerando as peculiaridades do caso; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade seria apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.