AREsp 2097397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte embargante não relacionou vício específico que enquadrasse os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, comprometendo a compreensão da controvérsia, de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de vinculação das razões dos embargos aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte embargante não relacionou vício específico que enquadrasse os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, comprometendo a compreensão da controvérsia, de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado