AREsp 2476679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da impugnação relativa às Súmulas 7 e 83/STJ, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida, incompatível com a finalidade do recurso, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da impugnação relativa às Súmulas 7 e 83/STJ, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida, incompatível com a finalidade do recurso, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.