HC 834548 - ACORDAO

HC 834548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar na SL 1.698, o Tribunal alinhou-se ao entendimento de que não se pode conceder o indulto enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, inclusive quando remanescente de unificação de penas, não havendo, assim, vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDILSON IDOMINEU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Interpretação Judicial, Segurança Jurídica
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Interpretação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDILSON IDOMINEU SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de erro material no acórdão da Quinta Turma
  3. 3 Interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar na SL 1.698, o Tribunal alinhou-se ao entendimento de que não se pode conceder o indulto enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, inclusive quando remanescente de unificação de penas, não havendo, assim, vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão da Quinta Turma pelos seus próprios fundamentos