REsp 2072595 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão proferida na vigência do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a matéria está submetida à sistemática de recursos repetitivos
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso na origem até o juízo de conformação com precedente qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ e REsp indicados), e considerando a prática jurisprudencial de admitir embargos de declaração com efeitos modificativos para possibilitar o sobrestamento até o julgamento do paradigma e o consequente juízo de conformação, os embargos foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pela autoridade a quo em razão do precedente qualificado a ser firmado pela Primeira Seção.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão monocrática impugnada.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do(s) acórdão(ãos) paradigma(s) e o consequente juízo de conformação pelo órgão a quo.