REsp 2059733 - ACORDAO

REsp 2059733 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões encontraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, não tendo a embargante demonstrado um vício nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmula, Deficiência De Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Tema 339 Do STF, Tema 670 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Incidência De Súmula Deficiência De Fundamentação Recursal Trânsito Em Julgado Prequestionamento Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em face de embargos cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões encontraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, não tendo a embargante demonstrado um vício nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação