AREsp 2191766 - ACORDAO

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Verificou-se erro material no acórdão recorrido porque o aresto apreciou fatos e fundamentação relativos a ação de indenização por acidente em ferrovia, divergindo do objeto da presente demanda (direito à saúde e fornecimento de ureterolitotripsia). Diante do erro material, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para reconhecer o erro e determinar o retorno dos autos para análise do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para reconhecer o erro material no acórdão recorrido; autos devolvidos para análise do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no acórdão recorrido porque o aresto apreciou fatos e fundamentação relativos a ação de indenização por acidente em ferrovia, divergindo do objeto da presente demanda (direito à saúde e fornecimento de ureterolitotripsia). Diante do erro material, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para reconhecer o erro e determinar o retorno dos autos para análise do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para reconhecer o erro material no acórdão recorrido; autos devolvidos para análise do recurso.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para reconhecer o erro material.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso.