AREsp 2355404 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC na restituição de indébito tributário
2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por omissão, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, considerando a finalidade de uniformização e economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicado o recurso especial
• Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC