AREsp 2419687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto não conheceu do agravo interno por estar ancorado em fundamento único não refutado (ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o óbice da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargantes: CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preclusão Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e sua relevância para tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto não conheceu do agravo interno por estar ancorado em fundamento único não refutado (ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil