AREsp 1980339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial; o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e a insurgência dos embargantes busca rediscutir matéria (incidência da Súmula 7/STJ) inadequada na via dos embargos de declaração, caracterizando-os manifestamente improcedentes e passíveis de advertência por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Claudio Airton Cunha Machado; Embargante: Juliano Antunes Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade, Omissão, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Claudio Airton Cunha Machado

Embargante

Juliano Antunes Lourenço

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto às razões defensivas que apontariam insuficiência probatória e pleito absolutório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial; o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e a insurgência dos embargantes busca rediscutir matéria (incidência da Súmula 7/STJ) inadequada na via dos embargos de declaração, caracterizando-os manifestamente improcedentes e passíveis de advertência por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.