EAREsp 2331740 - ACORDAO

EAREsp 2331740 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade e, assim, impossível o exame do mérito.

Parties
Embargante: LEVI ALVES VIEIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Pessoal Em Leilões Extrajudiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Pessoal Em Leilões Extrajudiciais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVI ALVES VIEIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de examinar o mérito sem ultrapassada a barreira de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade e, assim, impossível o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração