AREsp 2576630 - ACORDAO

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que o acórdão embargado foi publicado em 30/4/2024 e os embargos foram opostos em 4/5/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ.

Parties: Embargante: LUCAS FELIPE FLORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias Para Oposição De Embargos De Declaração, Publicação No Dje, Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Para Oposição De Embargos De Declaração Publicação No Dje Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal
2 Intempestividade dos embargos de declaração
3 Contagem do prazo em razão da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Decisão por unanimidade.