AREsp 2555815 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão e continha fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afrontando o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental e atrai o óbice da Súmula 182/STJ. A tentativa de rediscussão do mérito pelos embargos caracteriza aproveitamento indevido do meio recursal e caráter protelatório.

Parties
Embargante: Edson Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 619, CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório +4 more

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Parties

Edson Gomes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão e continha fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afrontando o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental e atrai o óbice da Súmula 182/STJ. A tentativa de rediscussão do mérito pelos embargos caracteriza aproveitamento indevido do meio recursal e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.