HC 874686 - ACORDAO

HC 874686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa segundo o art. 258 do RISTJ, o que afasta a necessidade de intimação prévia, e porque eventual pedido de sustentação oral deveria ter sido formulado expressa e oportunamente antes do julgamento, nos termos do art. 158 do RISTJ, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AURICELIO MORAES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Prévia, Julgamento Em Mesa, Sustentação Oral, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intimação Prévia Julgamento Em Mesa Sustentação Oral Preclusão

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Parties

AURICELIO MORAES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de intimação prévia do advogado para inclusão em mesa
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 preclusão do pedido de sustentação oral quando não formulado expressa e oportunamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa segundo o art. 258 do RISTJ, o que afasta a necessidade de intimação prévia, e porque eventual pedido de sustentação oral deveria ter sido formulado expressa e oportunamente antes do julgamento, nos termos do art. 158 do RISTJ, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.