AREsp 2399740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois visavam, na prática, o reexame do julgado e não supriam omissão, sendo o acórdão do Tribunal a quo suficientemente fundamentado; parte das matérias não foi objeto de debate no tribunal estadual, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO GUANABARA S.A.; Embargante: H.J.C. BARROS ADVOGADOS (ou MILMAN E BARROS ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Suspensão Do Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO GUANABARA S.A.

Embargante

H.J.C. BARROS ADVOGADOS (ou MILMAN E BARROS ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois visavam, na prática, o reexame do julgado e não supriam omissão, sendo o acórdão do Tribunal a quo suficientemente fundamentado; parte das matérias não foi objeto de debate no tribunal estadual, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que futura oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015