HC 913001 - DECISAO

HC 913001 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de gerar efeitos infringentes; a matéria probatória exige reexame de fatos, vedado na via dos embargos; contudo, foram sanados erros materiais do aresto sem alterar a conclusão de mérito, mantendo-se que a condenação se apoiou em conjunto probatório (depoimento em juízo, reconhecimento em audiência, apreensão da arma e prisão em flagrante) e que a absolvição em outro feito não constitui, por si só, nova prova de inocência apta a infirmar a condenação.

Parties
Embargante / Paciente / Acusado: DANIEL FELIX DA SILVA; Co Réu / Acusado: DARLON CORREIA FORMOSO DA SILVA; Co Réu / Acusado: WALLACE DE MATTOS MARQUES; Vítima: MARCIO CARNEIRO DE AVELLAR PINTO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIX DA SILVA

Embargante / Paciente / Acusado

DARLON CORREIA FORMOSO DA SILVA

Co Réu / Acusado

WALLACE DE MATTOS MARQUES

Co Réu / Acusado

MARCIO CARNEIRO DE AVELLAR PINTO

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico como meio de prova
  3. 3 efeito de decisão absolutória em outro processo sobre a prova de autoria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de gerar efeitos infringentes; a matéria probatória exige reexame de fatos, vedado na via dos embargos; contudo, foram sanados erros materiais do aresto sem alterar a conclusão de mérito, mantendo-se que a condenação se apoiou em conjunto probatório (depoimento em juízo, reconhecimento em audiência, apreensão da arma e prisão em flagrante) e que a absolvição em outro feito não constitui, por si só, nova prova de inocência apta a infirmar a condenação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.