REsp 2138936 - DECISAO

REsp 2138936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por exigir, para acolhimento da insurgência, o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de apresentar deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por tais razões determinou-se o não conhecimento do recurso e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o já fixado.

Parties
Recorrente: ALVARO COUTINHO DA MOTTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução, Cálculo De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Cálculo De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO COUTINHO DA MOTTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a critérios de cálculo e aplicação de legislação previdenciária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e prova
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF quanto à admissão de recursos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por exigir, para acolhimento da insurgência, o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de apresentar deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por tais razões determinou-se o não conhecimento do recurso e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o já fixado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.