AREsp 2419602 - ACORDAO

AREsp 2419602 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício específico passível de aclaramento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Dos Embargos; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Dos Embargos; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício específico passível de aclaramento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação.