REsp 2089598 - ACORDAO

REsp 2089598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação genérica e da ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da revogação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Perda De Objeto, SISBAJUD
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação genérica e da ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da revogação da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.