AREsp 2513152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties: Embargante: PATRICK JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

PATRICK JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de insurgência insuficiente nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.