AREsp 2586871 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% para eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)
  3. 3 requisitos formais para refutação de decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% para eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).