HC 852460 - ACORDAO

HC 852460 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração apenas para excluir trechos impertinentes relativos ao caráter hediondo do latrocínio tentado, por ser erro material que não altera o resultado do julgamento, tendo sido a questão principal trazida no mandamus devidamente apreciada; mantém-se a compreensão de que, no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime conforme art. 112, inciso VII, da LEP.

Parties
Embargante: SIDNEI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Latrocínio Tentado
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Parties

SIDNEI DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material por menção de matéria impertinente (caráter hediondo do latrocínio tentado)
  2. 2 se a menção impertinente altera o resultado do julgamento
  3. 3 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para excluir trechos impertinentes relativos ao caráter hediondo do latrocínio tentado, por ser erro material que não altera o resultado do julgamento, tendo sido a questão principal trazida no mandamus devidamente apreciada; mantém-se a compreensão de que, no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime conforme art. 112, inciso VII, da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Excluir do relatório, voto e ementa as partes impertinentes relativas ao caráter hediondo do latrocínio tentado
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes