AREsp 2328230 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicando especificamente vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma o não conhecimento em razão da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decidido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Omissão Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recusais dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicando especificamente vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma o não conhecimento em razão da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.