HC 762140 - DECISAO

HC 762140 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo explicitado que o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não seria conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: THIAGO FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Omissão

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo explicitado que o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não seria conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.