AREsp 2575787 - DECISAO

AREsp 2575787 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado conforme Súmula 284/STF e art. 253 RISTJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado conforme Súmula 284/STF e art. 253 RISTJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.