AREsp 2561903 - DECISAO

AREsp 2561903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; os feriados locais alegados não foram comprovados no ato da interposição do recurso, de modo que não se reconhece a intempestividade arguida pelos embargantes; ressalta-se que feriados nacionais não exigem comprovação. Ademais, advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IVO COSTA MUNIZ; Embargante: NATALIA MARIA AMARAL MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO COSTA MUNIZ

Embargante

NATALIA MARIA AMARAL MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/embargos foi tempestivo diante de suposto feriado local
  2. 2 Se havia omissão/obscuridade/contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  3. 3 Se é necessário comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; os feriados locais alegados não foram comprovados no ato da interposição do recurso, de modo que não se reconhece a intempestividade arguida pelos embargantes; ressalta-se que feriados nacionais não exigem comprovação. Ademais, advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)