AREsp 2395050 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, que apreciou as teses recursais e decidiu desfavoravelmente à defesa; as alegações defensivas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, reavaliação do iter criminis, reconhecimento de erro na execução ou alteração do juízo sobre provas do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, por não haver defeito apontado pelo art. 619 do CPP, rejeitaram-se os embargos de declaração mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tribunal Do Júri, Iter Criminis E Tentativa, Erro Na Execução (art. 73 Cp), Concurso Material Vs Concurso Formal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Tribunal Do Júri Iter Criminis E Tentativa Erro Na Execução (art. 73 Cp) +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que apreciou as teses recursais e decidiu desfavoravelmente à defesa; as alegações defensivas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, reavaliação do iter criminis, reconhecimento de erro na execução ou alteração do juízo sobre provas do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, por não haver defeito apontado pelo art. 619 do CPP, rejeitaram-se os embargos de declaração mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se