AREsp 2629267 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por falta de impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 284/STF; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEONICE NUNES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Dos Fundamentos +2 more

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Parties

LEONICE NUNES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por falta de impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 284/STF; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.