AREsp 2511243 - DECISAO

AREsp 2511243 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia: não houve decisão judicial expressa que deferisse o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial; o art. 51 do CPC/1973 exige decisão expressa e fundamentada; ademais, o mandado de segurança, conforme art. 24 da Lei n. 12.016/2009 e entendimento do STJ/STF, é incompatível com intervenção de terceiros nessa modalidade, de modo que não há título executivo judicial em favor da recorrida, sendo procedente o provimento do recurso do Estado e correta a decisão que determinou a reforma do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDA BULCAO RABELO CAVALCANTE; Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Implícita, Assistência Litisconsorcial, Intervenção De Terceiros, Art. 51 Do Cpc/1973, Art. 10 §2º Da Lei N. 12.016/2009, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decisão Implícita Assistência Litisconsorcial Intervenção De Terceiros Art. 51 Do Cpc/1973 Art. 10 §2º Da Lei N. 12.016/2009 +3 more

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Parties

FERNANDA BULCAO RABELO CAVALCANTE

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio do juiz de primeiro grau pode ser interpretado como deferimento implícito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 Compatibilidade da intervenção de terceiros (assistência litisconsorcial) com o rito do mandado de segurança
  3. 3 Se a ausência de decisão expressa gera título executivo judicial em favor do pretendente a assistente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia: não houve decisão judicial expressa que deferisse o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial; o art. 51 do CPC/1973 exige decisão expressa e fundamentada; ademais, o mandado de segurança, conforme art. 24 da Lei n. 12.016/2009 e entendimento do STJ/STF, é incompatível com intervenção de terceiros nessa modalidade, de modo que não há título executivo judicial em favor da recorrida, sendo procedente o provimento do recurso do Estado e correta a decisão que determinou a reforma do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.