AREsp 2554981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos para admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Embargante: CARLUCIO REZENDE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLUCIO REZENDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).