EAREsp 1557101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando em consonância com a legislação aplicável (art. 33, V, da Lei 8.666/1993) e com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSORCIO NOVA SEDE DO TRF; Autor Na Origem: UNIÃO; Integrante Do Consórcio: Via Engenharia S. A.; Integrante Do Consórcio: Construtora OAS Ltda.; Integrante Do Consórcio: Construções e Comércio Camargo Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Licitações, Interpretação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Consórcio Licitações Interpretação De Acórdão

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Parties

CONSORCIO NOVA SEDE DO TRF

Embargante

UNIÃO

Autor Na Origem

Via Engenharia S. A.

Integrante Do Consórcio

Construtora OAS Ltda.

Integrante Do Consórcio

Construções e Comércio Camargo Corrêa

Integrante Do Consórcio

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade das empresas integrantes do consórcio para figurar no polo passivo conforme art. 33, V, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando em consonância com a legislação aplicável (art. 33, V, da Lei 8.666/1993) e com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator