AREsp 2351006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), não ensejando repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação De Decisões, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral (Temas n. 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), não ensejando repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertenção de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados