AREsp 2199215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e as alegações limitaram-se a contestar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e reiterar questões de mérito.

Parties
Embargante: RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO; Agravante: VITOR HUGO SIMÕES MARTINS; Agravante: VILSIMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO

Embargante

VITOR HUGO SIMÕES MARTINS

Agravante

VILSIMAR LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre argumentação sobre mérito e impugnação específica para afastar Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e as alegações limitaram-se a contestar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e reiterar questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido