AREsp 2399531 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo remessa ao STF; os aclaratórios constituem reiteração protelatória de argumentos já analisados, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre a impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo remessa ao STF; os aclaratórios constituem reiteração protelatória de argumentos já analisados, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.