AREsp 2317168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, consistindo em mera discordância e propósito protelatório (abuso do direito de recorrer); diante desse caráter protelatório a Corte determina a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso; além disso, é incabível, nesta instância, a análise de pedido de habeas corpus de ofício relativo a atos de membros do próprio STJ, pois a nova previsão legal (art. 647-A/CPP) não afasta a distribuição constitucional de competências.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ LUPI; Órgão Prolator/recorrido: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Competência, Negativa De Seguimento, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Competência +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ LUPI

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em recurso extraordinário submetido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, consistindo em mera discordância e propósito protelatório (abuso do direito de recorrer); diante desse caráter protelatório a Corte determina a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso; além disso, é incabível, nesta instância, a análise de pedido de habeas corpus de ofício relativo a atos de membros do próprio STJ, pois a nova previsão legal (art. 647-A/CPP) não afasta a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ LUPI.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.