AREsp 2364410 - ACORDAO

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Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mera tentativa de rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mera tentativa de rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.