REsp 1964714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o sobrestamento do recurso extraordinário foi corretamente mantido em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.368.160-RG/RS, Tema n. 1.208), cujo mérito ainda não foi julgado, e tal providência encontra suporte no art. 1.030, III, do CPC, além de não ser cabível a aplicação do art. 323 do Regimento Interno do STF no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: 101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Parte Recorrente No Recurso Extraordinário: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 1.208/stf), Consentimento Do Morador Para Busca E Apreensão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 1.208/stf) Consentimento Do Morador Para Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente No Recurso Extraordinário

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.208)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o sobrestamento do recurso extraordinário foi corretamente mantido em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.368.160-RG/RS, Tema n. 1.208), cujo mérito ainda não foi julgado, e tal providência encontra suporte no art. 1.030, III, do CPC, além de não ser cabível a aplicação do art. 323 do Regimento Interno do STF no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que sobresteu o recurso extraordinário, nos termos do acórdão recorrido