AREsp 2263333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC, comprometendo a compreensão da controvérsia; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC, comprometendo a compreensão da controvérsia; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a imediata baixa dos autos