AREsp 2421294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stj Penhora De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma (sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024).