AREsp 2239828 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que apresentou fundamentação suficiente e aplicou a tese do Tema n. 339 do STF — os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Inteligência Artificial Em Juízos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Inteligência Artificial Em Juízos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
3 aplicação e alcance do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.