EAREsp 589228 - ACORDAO

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O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, via embargos de declaração, rediscutir matéria já apreciada e não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Orestes Dilay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Preparo +6 more

Case Brief

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Parties

Orestes Dilay

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 deserção por ausência do número do código de barras no preparo

Ratio Decidendi

O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, via embargos de declaração, rediscutir matéria já apreciada e não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.