AREsp 2600817 - DECISAO

AREsp 2600817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo este o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; consequentemente, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios e aplica-se a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo este o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; consequentemente, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios e aplica-se a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).