AREsp 2522865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a natureza federal da taxa (Lei n. 11.636/2007) impede que ato local postergue o pagamento, e a parte não regularizou o vício após intimação, restando aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que justificou a declaração de deserção e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MARCELO SILVA FEYDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Gratuidade Recursal, Deserção De Recurso, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Custas Processuais Gratuidade Recursal Deserção De Recurso Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA FEYDIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal de origem diante de taxa federal instituída por lei
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de pagamento/regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a natureza federal da taxa (Lei n. 11.636/2007) impede que ato local postergue o pagamento, e a parte não regularizou o vício após intimação, restando aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que justificou a declaração de deserção e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)