AREsp 2542371 - DECISAO

AREsp 2542371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de intempestividade fundada em suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DNA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DNA VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e prova de feriado local
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 identificação de vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de intempestividade fundada em suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.