AREsp 2561872 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.